Aviso legal

 

1. Âmbito de aplicação e informações sobre a empresa

A presente informação jurídica complementar aplica-se a todas as atividades online realizadas através do site Superiordistributorsco, destinadas aos consumidores em Portugal, incluindo a consulta de produtos, a realização de encomendas, o processamento de pagamentos, a logística transfronteiriça e o serviço pós-venda.

Informações da empresa:

Nome da loja: Superiordistributorsco

Este site pertence à: SUPERIOR DISTRIBUTORS CO

Nome da empresa: SUPERIOR DISTRIBUTORS CO

Morada: 21659 EDGEWATER DRIVE, PORT CHARLOTTE, FL 33952, Estados Unidos

EIN: 88-2499778

Telefone: +1 (305) 891-4103

E-mail: info@superiordistributorsco.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Prazo de resposta por e-mail: Até 24 horas.

O presente documento tem como objetivo apresentar a estrutura de preços, as modalidades de pagamento, os procedimentos logísticos e as informações relativas aos direitos dos consumidores no mercado português, tendo em conta as práticas habituais do comércio eletrónico transfronteiriço e as regras de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal.

2. Serviços disponibilizados e gestão das encomendas

Disponibilizamos aos consumidores em Portugal um serviço de venda online de mobiliário, artigos para a casa e acessórios relacionados. Todas as encomendas devem ser efetuadas e pagas diretamente no site oficial.

Apresentação dos preços: Os produtos são apresentados em euros (EUR).

Confirmação da encomenda: A página de pagamento apresenta o montante total e a discriminação dos custos aplicáveis.

Modalidade de entrega: Modelo de entrega transfronteiriça DDP (Delivered Duty Paid), com os impostos e encargos aplicáveis apresentados no momento do pagamento, de acordo com as condições da encomenda.

Resumo da encomenda: Antes de efetuar o pagamento, o consumidor pode verificar as informações dos produtos, os custos de entrega e o montante total a pagar.

Este processo permite que o consumidor tenha acesso às informações relevantes sobre a encomenda e os respetivos custos antes de confirmar o pagamento.

3. Logística e entrega

Os produtos são expedidos a partir de um armazém localizado nos Estados Unidos e transportados até à morada indicada pelo consumidor em Portugal através de parceiros internacionais de logística.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda passa por um processo que inclui preparação, embalagem, expedição e transporte internacional.

Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis (prazo indicativo).

Número de seguimento: Cada encomenda dispõe de um número de seguimento para consulta do estado da entrega.

Os prazos de entrega podem variar em função das condições do transporte internacional, dos procedimentos aduaneiros ou de circunstâncias externas, como condições meteorológicas.

Os consumidores podem acompanhar o estado da entrega através do sistema de seguimento disponibilizado pela transportadora, incluindo as etapas de transporte internacional e distribuição em Portugal.

4. Preços, impostos e condições DDP

Os preços apresentados nas páginas dos produtos correspondem aos preços dos respetivos artigos. O montante final a pagar é o indicado na página de pagamento antes da confirmação da encomenda.

A estrutura dos custos pode incluir:

• Preço dos produtos: Conforme indicado na respetiva página de produto.

• Custos de entrega: Calculados de acordo com o valor e as condições da encomenda.

• Impostos e encargos de importação: As encomendas são processadas segundo o modelo DDP, incluindo o IVA aplicável e os encargos de importação previstos nas condições de entrega.

Para as encomendas destinadas a Portugal Continental, a taxa normal de IVA é de 23%, quando aplicável. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aplicam-se as taxas legalmente previstas para cada região.

O consumidor poderá consultar o montante total apresentado no momento do pagamento antes de concluir a compra. Nos envios efetivamente realizados em condições DDP, os encargos de importação abrangidos por esse regime são tratados de acordo com as condições acordadas, não sendo cobrados novamente ao consumidor no momento da entrega.

5. Segurança dos pagamentos e proteção de dados

O processamento dos pagamentos e dos dados é realizado através de mecanismos de segurança adequados, com o objetivo de proteger as transações e assegurar a transparência do processo.

• Não armazenamos os dados completos dos cartões bancários, como o número completo do cartão e o código CVV.

• A transmissão de dados é efetuada através de canais protegidos por encriptação.

• Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros.

• Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa e europeia aplicável.

As informações pessoais dos consumidores são utilizadas para finalidades relacionadas com o processamento das encomendas, a entrega dos produtos e o serviço de apoio ao cliente. Não vendemos os dados pessoais dos consumidores nem os utilizamos para finalidades incompatíveis com as finalidades comerciais comunicadas, sem uma base jurídica adequada.

6. Serviço de apoio ao cliente, legislação aplicável e direitos dos consumidores

Os consumidores podem contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através dos seguintes meios:

Telefone: +1 (305) 891-4103

E-mail: info@superiordistributorsco.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Prazo de resposta por e-mail: Até 24 horas.

Para facilitar o tratamento do pedido, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda e uma descrição do assunto ou problema.

Legislação aplicável e resolução de litígios

As atividades comerciais destinadas aos consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições imperativas da legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores, na medida em que sejam aplicáveis.

Em caso de litígio, procuraremos inicialmente encontrar uma solução amigável através do nosso serviço de apoio ao cliente. Se não for possível chegar a um acordo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes ou aos tribunais legalmente competentes, nos termos da legislação aplicável.

Direitos dos consumidores

No âmbito da legislação aplicável, os consumidores podem exercer os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, quando estejam reunidas as condições legais:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais

• Direito de retificação de informações inexatas ou incompletas

• Direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável

• Direito à limitação do tratamento dos dados, quando estejam reunidas as condições previstas na lei

• Possibilidade de apresentar pedidos através do nosso serviço de apoio ao cliente

O exercício destes direitos não prejudica outros direitos dos consumidores previstos na legislação aplicável.

7. Atualização das informações

A presente informação jurídica complementar poderá ser atualizada em função de alterações nas nossas atividades comerciais ou de requisitos legais aplicáveis.

A versão mais recente será publicada no site. As atualizações produzirão efeitos a partir da respetiva publicação, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores e das disposições legais obrigatórias aplicáveis.

Recomendamos aos utilizadores que consultem esta página periodicamente para se manterem informados sobre eventuais alterações.